Sabia que a regulação do exercício das responsabilidades parentais tem como objetivo, quando os pais se separam, fixar a residência do filho definindo com quem a criança viverá; fixar como se decidem as questões importantes da vida do filho; fixar as visitas e conta...

Tem uma decisão proferida no estrangeiro e quer que a mesma tenha eficácia em Portugal? A revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é uma ação judicial que visa tornar eficaz determina decisão proferida em outro país depois de ser revista e confirmada por um Tri...

Sabia que são proibidas cláusulas nos contratos que "se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15"? A quarta revisão do regime das cláusulas contratuais gerais veio impedir que os c...

Em janeiro de 2022, o vendedor será “responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da data da entrega do bem.” Assim o prazo de garantia será alargado de dois para três anos. Este alargamos resulta da transposição de duas ...

O Decreto-Lei n.º 28-B/2020 estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos em tempos de pandemia. A fiscalização do cumprimento das regras é da GNR, PSP, Polícia Marítima, ASAE e das Polícias Municipais. Após a notificação da in...

A Lei n.º 12/2019 proíbe e pune o assédio no arrendamento.Assédio é entendido “como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupa...