Sabia que são proibidas cláusulas nos contratos que "se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15"? A quarta revisão do regime das cláusulas contratuais gerais veio impedir que os contratos sejam de difícil leitura para evitar situações de abuso de direito.