Conflitos de consumo de reduzido valor
Imagine que recebeu uma fatura de valor elevado para pagar, ou que comprou um eletrodoméstico e este se avariou. O que fazer?
Sabe que pode recorrer a um Tribunal Arbitral, a custos reduzidos, para ver a sua situação resolvida?
No caso de as negociações com o comerciante se frustrarem, e opte de forma expressa por este meio extrajudicial, o conflito ser submetido à apreciação de um Tribunal Arbitral, por um valor que inicia nos €10,00 e poderá ir até €40,00.
Neste meio, pode ser representado por advogado ou solicitar, ou optar por se defender a si próprio. Se não tiver meios económicos poderá sempre pedir apoio judiciário junto da Segurança Social.