Imagine que recebeu uma fatura de valor elevado para pagar, ou que comprou um eletrodoméstico e este se avariou. O que fazer? Sabe que pode recorrer a um Tribunal Arbitral, a custos reduzidos, para ver a sua situação resolvida? No caso de as negociações com o comerciant...

Registar uma marca dá proteção ao seu titular durante dez anos e garante que não sejam registados outros sinais nominativos ou figurativos iguais a outro registado anteriormente. O seu registo pode ser feito online, junto de um advogado ou solicitador. Tem como função ...

Aos Juízos de Família e Menores compete preparar e julgar ações relativas ao estado civil das pessoas e família. Para o reconhecimento da sua união de facto é possível o recurso aos tribunais portugueses para o efeito.

Os contratos feitos à distância por via telefónica não são válidos e não impõe o seu cumprimento se não assinar nenhum documento em loja. Depois de ser comunicado pelo telefone e aceitar um determinado contrato, para se vincular a este, precisa de assinar um contrato. ...

A renovação de cartas de condução é obrigatória! Se tirou a licença de condução antes de 2013 tem de fazer a sua renovação aos 50 anos, aos 60 anos, aos 65 anos, aos 70 anos e após este, de 2 em 2 anos. Se adquiriu a sua licença depois de 2013, tem de fazer as renovaç...

Os cidadãos residentes em Portugal com cara de condução estrageira, já podem trocar a sua carta de condução online. É necessário a submissão de todos os documentos necessários através do portal da IMT e uma posterior deslocação aos serviços presenciais de forma a confir...